Lei permite a convivência de animais domésticos em condomínios

Lei permite a convivência de animais domésticos em condomínios

Ter o animal é direito, mas o limite é a perturbação ao sossego, à saúde e à segurança dos demais

25/07/2014

Ter animal de estimação é um direito Ana Cotta Flickr/CC

           A convivência com animais em condomínios é uma das grandes causas de discórdias e brigas entre síndicos e moradores. Porém, segundo o advogado Rodrigo Karpat, especialista em Direito Imobiliário e consultor em condomínios, ter um bicho de estimação dentro de uma unidade é exercício do direito de propriedade garantido pelo artigo 1.228 do Código Civil.

          O advogado usa o exemplo de possuir uma TV: não se pode proibir o morador de ter uma TV, mas se não estiver sendo bem usada, com um som muito alto, perturbando terceiros, extrapola o limite da perturbação.